Deputado Roberto Britto defende atualizações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Pacto Federativo

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O deputado Roberto Britto (PP-BA) defende a atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Ela diz que você tem gastar, no máximo, 54% da receita corrente líquida e aí vem o Fundeb e diz que pode ser 60%. Os municípios estão passando sérias dificuldades (...) aí vem o Tribunal de Contas dos municípios e dizem que aproximadamente 75% dos prefeitos vão ter as contas reprovadas". O deputado lembra que esses prefeitos serão considerados inelegíveis.

Em entrevista ao Palavra Aberta desta segunda-feira (4), Britto também critica o atual Pacto Federativo, ou seja, a maneira como a União, os Estados e os Municípios dividem o bolo tributário e as responsabilidades. Para ele, os municípios estão assumindo muitos custos e poucos benefícios. Ele conclui: "A gente tem que adequar a lei aos tempos atuais".


Por Elizeu Rosa


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