Ângelo Coronel diz que não vai protocolar PEC que prevê extinção do TCM

Após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anunciar que irá votar a retirada dos programas federais do índice de pessoal, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel (PSD), afirmou nesta quarta-feira (31) que não deverá protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção da Corte. "Ninguém tem intenção de extinguir, queríamos fazer com que o TCM se adequasse à realidade dos tribunais do Brasil", explicou. A questão da retirada dos programas federais do índice é um imbróglio que se estende desde meados de 2017 e chegou ao ápice no início de dezembro, quando Coronel ameaçou levar ao plenário o projeto para extinguir a corte (veja). Ao Bahia Notícias, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro afirmou que os gestores são vítimas da rigidez do sistema de avaliação do TCM (leia mais). “Do Nordeste todo só a Bahia não tirou os programas federais das contas municipais”, reclamou. Pela legislação vigente, o pagamento de salário de funcionários de programas federais ligados à área de saúde, por exemplo, acaba entrando nas folhas municipais e sobrecarregando os gastos com o índice pessoal e fazendo com que as contas dos gestores sejam rejeitadas.

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Ângelo Coronel diz que não vai protocolar PEC que prevê extinção do TCM
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