A reforma trabalhista e os honorários de sucumbência

Matheus Tolentino escreve sobre os honorários de sucumbência, um dos temas mais controvertidos da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.
Foto Divulgação
De início, registro a opinião de que honorário de sucumbência se trata de norma processual de conteúdo híbrido, estabelecendo normas incidentes na relação processual, porém com conteúdo material, cujos efeitos se propagam para muito além do processo. A identificação dessas novas regras processuais é decisiva para determinar seus efeitos em relação aos processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei (em 11/11/2017).

Apenas a título argumentativo, cabe frisar que na esfera penal essa mesma questão já é pacífica pela aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal. Ou seja: as “regras do jogo” devem ser conhecidas desde o início do processo, podendo ser modificadas apenas e tão somente em benefício das partes, jamais para implicar e restrições de garantias ou mesmo criação de novos ônus processuais, quiçá aqueles que repercutem para além dos autos.

Há, ainda, o fato de que “honorários advocatícios” têm previsão expressa no Estatuto da OAB (art. 22 da Lei 8.906/94), tornando-se, pois, tema de direito material.

Desse modo, entendemos que, por implicar em ônus às partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa, o que é vedado pelos artigos 9º e 10 do NCPC. Ainda, o pressuposto para o arbitramento da sucumbência depende, como regra geral, dos valores indicados a cada pedido na petição inicial (artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17), o que só passou a ser exigido a partir de 11/11/2017.

Nesse sentido se posicionou a ANAMATRA (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho), durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, divulgado em 19/10/2017:

“ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS

PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO

PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza

híbrida das normas que regem honorários

advocatícios (material e processual), a condenação à

verba sucumbencial só poderá ser imposta nos

processos iniciados após a entrada em vigor da lei

13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa,

bem como em razão do princípio da causalidade, uma

vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no

momento da propositura da ação”.

Em julgamento acerca do tema, assim se manifestou uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE

ASSISTÊNCIA SINDICAL. (…) A Lei 13.467/2017

possui aplicação imediata no que concerne às regras

de natureza processual, contudo, a alteração em

relação ao princípio da sucumbência só tem

aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não

é possível sua aplicação aos processos que foram

decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da

legislação anterior e sob a qual se analisa a

existência de violação literal de dispositivo de lei

federal. Verificada contrariedade ao entendimento

consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de

revista de que se conhece e a que se dá provimento.”

(TST – RR: 20192-83.2013.5.04.0026, Relator: Cilene

Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento:

06.12.2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT

15.12.2017).

Dessa forma, cabe manifestarmos o nosso entendimento de que a regra acerca dos honorários sucumbenciais, dada a sua natureza híbrida, somente deve ser aplicada aos processos distribuídos sob a égide da nova Lei (a partir de 11/11/2017).

Todavia, as polêmicas em torno da sucumbência na Justiça do Trabalho não giram – infelizmente – tão somente em torno da aplicação da lei no tempo. Vejamos o que dispõe o caput do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa

própria, serão devidos honorários de sucumbência,

fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o

máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que

resultar da liquidação da sentença, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa.

Em suma, diz o artigo que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 5 e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, somente se admitindo o arbitramento sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido na ação.

No entanto, recentes decisões proferidas (e amplamente divulgadas, sabe-se lá por quê) no âmbito da Justiça Trabalho trouxeram ainda mais preocupação às partes e Advogados, incutindo mais um aspecto polêmico no que toca à sucumbência.

Isto se deu, uma vez que tais decisões foram no sentido de condenar o Reclamado no pagamento de sucumbência sobre o valor deferido na causa e o Reclamante na sucumbência sobre o valor total da causa.

In casu, para nós, trata-se de interpretação e aplicação absurda do instituto dos honorários sucumbenciais.

Primeiro, já que o preceito geral é a aplicação da sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, pelo que se presume que a regra a ser aplicada deva ser a mesma para todas as partes envolvidas na ação.

Não se pode admitir, pois, que cada uma das partes enfrente um paradigma para o mesmo fato: base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Se houve condenação e consequente liquidação da sentença (tanto que se aplicou esse paradigma para a condenação da Reclamada na sucumbência), por óbvio não houve impossibilidade de mensurar valores, de modo que ao Reclamante deve ser aplicada a mesma

Regra (nesse caso, sobre o(s) pedido(s) que ele porventura não ganhou).

Não bastasse isso, se o Reclamante não sucumbiu na totalidade dos pedidos, como pode ser condenado no pagamento da sucumbência sobre o valor da causa?!?!

Trata-se, pois, de mais um pressuposto equivocado! A sucumbência incide exclusivamente sobre o que a parte eventualmente não tenha ganhado na ação, regra esta que vale tanto para o Reclamante, quanto para a Reclamada.

Ora, tomando como base o caso em comento, se a Reclamada foi condenada nos honorários de sucumbência, por óbvio o Reclamante teve ao menos um dos seus pedidos julgado procedente, ainda que em parte, ao passo que a sua sucumbência não fora na totalidade da causa, razão pela qual o arbitramento dos honorários não pode, por óbvio, se dar sobre o valor da causa.

Por fim, para ilustrar ainda mais o que o Direito do Trabalho tem vivido nos últimos meses, cabe mencionar recentíssima decisão proferida por uma das Varas do Trabalho de Salvador/BA, em que o Ilustre Magistrado julgou a ação procedente, em parte, condenando a Reclamada na sucumbência no equivalente a 5%(percentual mínimo) sobre o pedido deferido e o Reclamante no equivalente a 15%(percentual máximo) sobre o valor da causa. Ou seja: fez com que o Reclamante, mesmo vitorioso em um dos seus pedidos, saísse do processo devendo.

Nesse caso, e certamente por mera coincidência, imediatamente me veio à mente um brilhante artigo que li recentemente, publicado pelo Dr. Claudio Montesso, Juiz do Trabalho da 1ª Região, que tem como título: “Reforma Trabalhista trouxe oportunidades para Juízes do Trabalho serem cruéis”.



*Matheus Tolentino é Advogado Trabalhista, sócio do escritório Sobral, Ribeiro e Tolentino Adv. Associada e Diretor da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas – ABAT.

Fonte:Bahia.ba


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A reforma trabalhista e os honorários de sucumbência
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