Direitos das pessoas com deficiência devem ser ampliados na nova Lei Orgânica do Município


Audiência Pública debate emendas à Lei Orgânica Municipal
Emendas à nova Lei Orgânica do Município (LOM) que garantam os direitos das pessoas com deficiência foram debatidas por um grupo de pais e representantes de instituições de apoio e assistência, na manhã desta quinta-feira (26), no Centro de Cultura da Câmara. A atividade foi dirigida pelo vereador Cezar Leite (PSDB), integrante da Comissão de Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência. “No Brasil, 24% da população tem algum grau de deficiência, mas na Lei Orgânica de Salvador não está garantida a educação inclusiva, por exemplo. Ainda temos um grande déficit nos serviços de saúde e na concessão do Passe Livre. Na LOM devemos garantir esses direitos e posteriormente fomentar leis que os regulamentem”, disse o vereador Cezar Leite. As comissões da Câmara têm até o dia 16 de maio para apresentar suas emendas à nova LOM. “Formulamos alguns pontos e hoje estamos fazendo uma escuta das pessoas que atuam na área e pais que vivem diariamente essa realidade. Se não esgotarmos aqui essa oitiva podemos ter um outro momento de debate”, afirmou o parlamentar. “Temos a necessidade de alinhar a LOM ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto da lei municipal traz inclusive termos inadequados como portador de deficiência física”, pontuou a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Líbia Borges. “A lei municipal trata basicamente da assistência social, mas isso precisa ser ampliado para que se garanta os direitos humanos às pessoas com deficiência”, reforçou Líbia.

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Âncora News: Direitos das pessoas com deficiência devem ser ampliados na nova Lei Orgânica do Município
Direitos das pessoas com deficiência devem ser ampliados na nova Lei Orgânica do Município
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