Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

 


Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação


Foto: Alan Santos/PR



O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.

O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).

Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.

Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.

Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.

Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Fonte: Agência Brasil

COMMENTS

Nome

@alba,1390,@alba Destaque,6,@deputadonelsonleal,1,A3,3,A31,2,abril,21,ACM NETO,4,ADEB,2,ALBA,12,Aliança Pelo Brasil,2,Assembleia de Carinho,1,Bahia,1766,bahia Salvador,1,BOLSONARO,1,Brasil,1824,Brasil Otto Alencar,1,Brasília,3,Bruno Réis,3,Camaçari,1,Carnaval,1,Cláudia Wild,3,Colunista,3,Colunista Jovem,3,Condeúba,5,Coronavirus,1,Covid19,1,D'jane Silva,6,Débora Santana,5,Denúncia,27,des,5,Destaque,2265,dez,5,Dinha,1,Diógenes Tolentino,1,Ebahia News,9,Economia,313,Eduardo Alencar,1,Educacao,13,Elei@alba,2,Eleições,9,eleições 2020,2,Eleições 2022,212,eleições Abílio Santana,1,Elizeu Rosa,21,Entretenimento,60,Esporte,22,Eunápolis,19,Feira de Santana,30,Fonte: bahia.ba,1,Futebol,12,Governador,2,Governador Mangabeira,10,IFTTT,9,Ilhéus,21,intretenimento,5,Itabuna,23,Itanagra,1,Itaparica,1,IVB,1,Jequié,76,Lauro de Freitas,4,Lavagem de Itapuã,2,Lula,1,Mulheres Resilientes,1,Mundo,139,Noticias,1149,Otto,1,Otto Alencar,4,Policia,7,Polícia,1,Politica,912,Política,3,Porto Seguro,15,Prefeita Dâna Maria,1,Presidente Tancredo Neves,6,PSD,2,Publicidade,3,Rui Costa,1,Salvad,1,Salvado,3,Salvador,1828,Saude,22,Saúde,16,Segurança Pública,3,Sensual,1,Simoes Filho,3,Simões Filho,4,Teixeira de Freitas,22,Topo,2,Vera Cruz,2,Vitória da Conquista,33,
ltr
item
Âncora News: Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS
Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS
https://d1x4bjge7r9nas.cloudfront.net/wp-content/uploads/2022/06/09134731/Jair-Bolsonaro.png
Âncora News
http://www.ancoranews.net/2022/06/presidente-sanciona-com-vetos-lei-que.html
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/2022/06/presidente-sanciona-com-vetos-lei-que.html
true
563360971225838415
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO SEARCH TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content