Vetos sobre ICMS nos combustíveis e dívidas do Fies aguardam votação

 

Existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta


Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para 14h de terça-feira (5) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta.

É o caso do veto 36/2022 sobre pontos da Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo indeferiu itens que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.

A lei complementar é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Já o veto 33/2022 diz respeito a itens da Lei 14.375, de 2022, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O presidente opôs-se a um trecho que previa que os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado, em igual prazo.

Bagagens

Na lista de vetos a serem analisados pelos parlamentares há também os que ainda não estão sobrestando a pauta. É o caso do veto 30/2022 sobre a Lei 14.368, que flexibiliza regras do setor aéreo. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito de bagagem em voos, alegando haver contrariedade ao interesse público, tendo em vista que, na prática, a não cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado, que não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados, proibia cobrar uma primeira bagagem despachada, de até 23 quilos em voos domésticos e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017 as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

Advogados

Outro veto a ser apreciado é sobre novas regras relativas ao exercício da profissão de advogado (29/2022). Bolsonaro sancionou a Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil, mas barrou alguns trechos, entre eles, os referentes a regras de busca nos escritórios.

A lei determinava, por exemplo, que medida judicial cautelar que importasse violação do local de trabalho do advogado seria determinada somente em hipótese excepcional, desde que existisse fundamento em indício pelo órgão acusatório. E ainda proibia medida cautelar se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador, sem confirmação por outros meios de prova.

Ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o chefe do Executivo alegou haver contrariedade ao interesse público, tendo em vista que tais restrições podem impactar no livre convencimento do magistrado, além de comprometer e a atuação da polícia.

A norma também garantia haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Mas, isso, na visão do governo, poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais e desfavorecer o combate à criminalidade.

*Com informações da Agência Senado

COMMENTS

Nome

@alba,839,@alba Destaque,6,@deputadonelsonleal,1,A3,2,A31,2,abril,21,ACM NETO,4,ADEB,2,ALBA,12,Aliança Pelo Brasil,2,Assembleia de Carinho,1,Bahia,1213,bahia Salvador,1,BOLSONARO,1,Brasil,1271,Brasil Otto Alencar,1,Brasília,3,Bruno Réis,3,Camaçari,1,Carnaval,1,Cláudia Wild,3,Colunista,3,Colunista Jovem,3,Condeúba,5,Coronavirus,1,Covid19,1,D'jane Silva,6,Débora Santana,5,Denúncia,27,des,5,Destaque,1712,dez,5,Dinha,1,Diógenes Tolentino,1,Ebahia News,9,Economia,183,Eduardo Alencar,1,Educacao,11,Eleições,9,eleições 2020,1,Eleições 2022,82,eleições Abílio Santana,1,Elizeu Rosa,21,Entretenimento,59,Esporte,20,Eunápolis,19,Feira de Santana,30,Futebol,5,Governador,2,Governador Mangabeira,10,IFTTT,9,Ilhéus,21,intretenimento,5,Itabuna,23,Itanagra,1,Itaparica,1,IVB,1,Jequié,76,Lauro de Freitas,4,Lavagem de Itapuã,2,Lula,1,Mulheres Resilientes,1,Mundo,127,Noticias,1149,Otto,1,Otto Alencar,4,Polícia,1,Politica,720,Política,3,Porto Seguro,15,Prefeita Dâna Maria,1,Presidente Tancredo Neves,6,PSD,2,Publicidade,3,Rui Costa,1,Salvador,1279,Saude,13,Saúde,16,Segurança Pública,3,Sensual,1,Simoes Filho,3,Simões Filho,4,Teixeira de Freitas,22,Topo,2,Vera Cruz,2,Vitória da Conquista,33,
ltr
item
Âncora News: Vetos sobre ICMS nos combustíveis e dívidas do Fies aguardam votação
Vetos sobre ICMS nos combustíveis e dívidas do Fies aguardam votação
https://d1x4bjge7r9nas.cloudfront.net/wp-content/uploads/2021/11/18133115/Senado-Federal.png
Âncora News
http://www.ancoranews.net/2022/07/vetos-sobre-icms-nos-combustiveis-e.html
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/2022/07/vetos-sobre-icms-nos-combustiveis-e.html
true
563360971225838415
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO SEARCH TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content