Extra: Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”, diz site




O Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”.


A portaria normativa é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O corpo jurídico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a função de interpretar a Constituição.


Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:

I – prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa;

II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União“.

Leia a portaria na íntegra aqui.

COMMENTS

Nome

@alba,2193,@alba Destaque,8,@deputadonelsonleal,1,A3,4,A31,2,abril,21,ACM NETO,4,ADEB,2,ALBA,225,Aliança Pelo Brasil,2,Assembleia de Carinho,1,Bahia,2783,bahia Salvador,2,BOLSONARO,1,Brasil,2841,Brasil Otto Alencar,1,Brasília,3,Bruno Réis,3,Camaçari,1,Carnaval,1,Cláudia Wild,3,Colunista,3,Colunista Jovem,3,Condeúba,5,Coronavirus,1,Covid19,1,D'jane Silva,6,Débora Santana,5,Denúncia,27,des,5,Destaque,3282,dez,5,Dinha,1,Diógenes Tolentino,1,Ebahia News,29,Economia,482,Eduardo Alencar,1,Educacao,16,Educação,3,Elei@alba,3,Eleições,9,eleições 2020,2,Eleições 2022,377,eleições Abílio Santana,1,Elizeu Rosa,21,Entretenimento,60,Esporte,22,Eunápolis,19,Feira de Santana,30,Fonte: bahia.ba,1,Futebol,39,Governador,2,Governador Mangabeira,10,IFTTT,153,Ilhéus,21,intretenimento,5,Itabuna,23,Itanagra,1,Itaparica,1,IVB,1,Jequié,76,Lauro de Freitas,4,Lavagem de Itapuã,2,Lula,1,Mulheres Resilientes,1,Mundo,167,Noticias,1150,Notícias ao Minuto Brasil - Brasil,124,Otto,1,Otto Alencar,4,Policia,22,Polícia,1,Politica,1149,Política,4,Porto Seguro,15,Prefeita Dâna Maria,1,Presidente Tancredo Neves,6,PSD,2,Publicidade,3,Rui Costa,1,Salvad,1,Salvado,6,Salvador,2841,Saude,44,Saúde,17,Segurança Pública,3,Sensual,1,Simoes Filho,3,Simões Filho,4,Teixeira de Freitas,22,Topo,2,Vera Cruz,2,Vitória da Conquista,33,
ltr
item
Âncora News: Extra: Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”, diz site
Extra: Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”, diz site
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyMGF8SPocdErA5-CfoeIXeu_gsNNyfdOhSH_rho_gDpF22H2zf3c2oNDFEx0ab8PiMqsOAVRIMWXt8Y2qOdFXUs-nEoppjhdbE_oi1WL7cAyZlv1_dSDY9GcQK83G20A0t9lNnjDvxgDi6HuxUKxdiDuer-Gb9mg6-Kfqo6_y-qhevQjKpy-xEmGL/w640-h360/0111.jpeg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyMGF8SPocdErA5-CfoeIXeu_gsNNyfdOhSH_rho_gDpF22H2zf3c2oNDFEx0ab8PiMqsOAVRIMWXt8Y2qOdFXUs-nEoppjhdbE_oi1WL7cAyZlv1_dSDY9GcQK83G20A0t9lNnjDvxgDi6HuxUKxdiDuer-Gb9mg6-Kfqo6_y-qhevQjKpy-xEmGL/s72-w640-c-h360/0111.jpeg
Âncora News
http://www.ancoranews.net/2022/12/extra-diario-oficial-da-uniao-publica.html
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/
http://www.ancoranews.net/2022/12/extra-diario-oficial-da-uniao-publica.html
true
563360971225838415
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO SEARCH TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content