Toffoli libera julgamento no STJ de ação sobre punição por ilegalidades nas redes

0 0 sexta-feira, 5 de maio de 2023 Edite esta postagem

 

A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento do PL das fake news no Congresso Nacional,


Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (4), para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial.


A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.

Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo.










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Âncora News: Toffoli libera julgamento no STJ de ação sobre punição por ilegalidades nas redes
Toffoli libera julgamento no STJ de ação sobre punição por ilegalidades nas redes
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